Desenbahia

Cessão de Crédito

Oportunidades para aquisição de créditos/direitos creditórios

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PDFPlanilha de OportunidadePDFAnexo I - Formulário Credenciamento e Regras Gerais dez.25

CESSÃO DE CRÉDITO

É o instrumento pelo qual a Desenbahia transfere a terceiros, mediante pagamento à vista, créditos/direitos creditórios de sua titularidade.

Aqui, a Desenbahia divulga oportunidades para aquisição de créditos/direitos creditórios, com as principais informações sobre os processos judiciais vinculados.

A participação implica o aceite integral das regras do procedimento.

As propostas devem ser enviadas para o e-mail:

grc@desenbahia.ba.gov.br

O envio deve estar acompanhado do Formulário de Credenciamento (Anexo I) devidamente preenchido e assinado.

IMPORTANTE

  • •A Desenbahia não garante a liquidação do crédito, nem responde pela solvência do devedor ou êxito da cobrança judicial, conforme o art. 296 do Código Civil.
  • •O crédito é transferido no estado em que se encontra, cabendo unicamente ao cessionário a análise integral do processo, inclusive assumindo os riscos e encargos processuais.
  • •Ao apresentar proposta de aquisição, o participante declara ter plena ciência de que se trata de uma cessão de direitos creditórios, representando mera expectativa de direito, nos termos expressos no Termo de Ciência (Anexo I).

As atualizações e comunicações serão publicadas exclusivamente no site:

https://www.desenbahia.ba.gov.br/cessao-de-credito/

É responsabilidade dos interessados acompanhar os prazos e avisos disponíveis na página.

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